A lei visa punir ações discriminatórias como a recusa por bancos em abrir contas ou conceder crédito para pessoas politicamente expostas.
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14) um projeto de lei que torna crime a discriminação contra “pessoas politicamente expostas”, particularmente em situações em que os bancos recusam abrir contas ou conceder crédito.
Pessoas politicamente expostas são aquelas que ocupam ou ocuparam cargos públicos relevantes, como parlamentares, ministros de estado, membros de tribunais, presidentes e tesoureiros de partidos políticos, governadores e prefeitos.
A aprovação foi alcançada com um placar de 252 votos a favor e 163 contra, e agora o projeto será enviado para análise do Senado Federal.
A votação provocou polêmica entre os deputados, com reclamações vindas de membros da base governista e do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, sobre a rapidez com que o texto foi apresentado e votado. Na opinião deles, não houve tempo suficiente para uma análise mais profunda do projeto.
Houve alegações de que alguns deputados não estavam totalmente cientes do conteúdo do texto em votação, e pedidos para adiar a votação para as próximas semanas foram negados. Alguns argumentaram que a Câmara estava legislando em causa própria.
A maioria dos deputados aprovou a tramitação do projeto em regime de urgência, o que permitiu que ele fosse votado diretamente no plenário sem passar pelas comissões. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu que o assunto foi discutido em uma reunião de líderes da Casa mais cedo.
O texto do projeto determina que qualquer ato de discriminação cometido em razão da condição de pessoa politicamente exposta será punido de acordo com a lei. O projeto prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa para quem negar a abertura de conta-corrente, concessão de crédito ou outro serviço para alguém por essa condição.
O relator, Claudio Cajado (PP-BA), argumentou que é inaceitável que pessoas politicamente expostas ou seus parentes sejam injustamente penalizados, como ter uma conta negada em um banco ou serem recusados para crédito, não devido a suas condições financeiras, mas simplesmente por seu status político.
O projeto também estipula que as instituições bancárias devem fornecer uma justificativa por escrito no prazo de cinco dias úteis após a recusa de abertura de conta ou solicitação de crédito, caso contrário, podem estar sujeitas a uma multa diária de R$ 10 mil.
