Anvisa libera venda de remédios à base de maconha, mas cultivo continua proibido

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A mudança vai permitir que pacientes tenham acesso a medicamentos à base de Cannabis, em qualquer farmácia do Brasil.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta terça-feira (3/12), por unanimidade, o novo regulamento para o uso e a comercialização de remédios à base de Cannabis.

Com a nova regra, o uso medicinal de princípios ativos da maconha está legalizado no Brasil.

O plantio, porém, não foi autorizado.

A nova regulamentação será publicada em breve no Diário Oficial da União (DOU) e entrará em vigência 90 dias após a publicação.

Com a nova legislação, os produtos à base de substâncias medicinais da maconha poderão vendidos em farmácias mediante apresentação de prescrição por médico legalmente habilitado. 

A mudança irá permitir que pacientes tenham acesso quase que imediato ao produto – hoje, o processo leva três meses.

Os pacientes que podem ser beneficiados com medicamentos de Cannabis poderão sair do consultório médico e se dirigir diretamente a uma farmácia.

No entanto, o novo regulamento exige, para fins de fabricação e comercialização, além da autorização de funcionamento específica, o Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF), emitido pela própria Anvisa.

A empresa requisitante também deve ter dados e informações técnicas, em versão sempre atualizada, que comprovem a qualidade, limites de especificação e métodos de controle de qualidade, bem como estudos de estabilidade e relatórios periódicos de avaliação de uso. 

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